Reflexões sobre o Envelhecimento

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A socialização do envelhecimento quer dizer a absorção que as pessoas fazem das regras e valores sociais onde se inserem, bem como seus padrões de comportamento. Assim socializar o envelhecimento se trata de um caminho de aprendizagem a respeito das características e necessidades do envelhecer. Isto é, quer dizer estimular a sociedade a compreender o envelhecimento como um assunto complexo, que abrange uma alteração de perspectiva e mais, de reflexão. Com isso, não se deve tratar bem o idoso por causa da Lei. Pelo contrário, isto é necessário, uma vez que o envelhecimento é inerente a própria vida. (Pérola Braga, Curso de Direito do Idoso, 2011)

Nesse sentido, nossa Constituição Brasileira (CB) busca garantir proteção especial aos idosos. Assim procura garantir sua participação na comunidade, bem como assegurar o seu bem-estar, com o consequente direito à vida digna, através da cooperação entre Família, Sociedade e Estado. (CB, art. 230)

Nesse sentido, decidiu o STF (Supremo Tribunal Federal):

Idoso. Prioridade de tramitação. Processo judicial. Lei 10.741/2003. (…) A prioridade de tramitação nos casos em que figurem como parte os maiores de sessenta anos abrange todas as instâncias recursais (art. 71 da Lei 10.741/2003). Não há razão para falar-se na impetração de mandado de segurança visando à concessão do benefício, bastando o requerimento com prova de sua idade, nos próprios autos em que se pretende a prioridade de tramitação (art. 71, § 1º, da Lei 10.741/2003).

[MS 26.946 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 8-10-2008, P, DJE de 14-11-2008.]

Nota-se daí a garantia do atendimento preferencial aos idosos pelo Judiciário, nos trâmites processuais.

Além disso, os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares, nos termos da CB, art. 230, § 1º. Indica-se aqui que de fato a proteção e os cuidados do idoso devem ser realizados preferencialmente em casa pela família. Todavia, como sabemos, há casos em que, como consequência das naturezas das doenças, é preciso atendimento especializado e profissional para melhor poder lidar com a situação.

Por outro lado, aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. (CB, art. 230, § 2º)

Nesse percurso, o STF também já se posicionou:

Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 39 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), que assegura gratuidade dos transportes públicos urbanos e semiurbanos aos que têm mais de 65 anos. […] [ADI 3.768, rel. min. Cármen Lúcia, j. 19-9-2007, P, DJ de 26-10-2007.] = AI 707.810 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 22-5-2012, 1ª T, DJE de 6-6-2012.

Percebe-se, então, a garantia concedida aos idosos maiores de 65 anos para utilizarem transportes públicos gratuitamente, tanto pela Constituição Brasileira, como pelo próprio STF.

O idoso possui direito ao trabalho, mas não o dever. O idoso pode escolher entre a aposentadoria e o exercício do trabalho. Para tanto, o benefício previdenciário deve ser digno, bem como a opção pelo trabalho, como dito, uma opção e não obrigatoriedade. (Braga, 2011)

É fundamental lutar pela não discriminação do idoso que opte por trabalhar, já que, em condições adequadas, e, enquanto cidadãos, têm o direito de optar por trabalhar. Nessa direção, é preciso a atuação conjunta do governo e da sociedade, em cooperação, fornecendo os meios necessários para concretizar tal direito na realidade social.

A família deve proteger o idoso. Deve oferecer tratamento digno ao idoso, respeitando-o e cuidando dele. Todos vamos envelhecer. O idoso é um cidadão e, mais que isso, um ser humano acima de tudo.

Neste momento, é preciso mencionar que o idoso recebe proteção normativa internacional. O Brasil, por exemplo, se comprometeu a cumprir alguns documentos, como: “Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), Declaração de Estocolmo (1972), Declaração da Filadélfia (1944), Carta da Organização dos Estados Americanos (1948), Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, Carta Internacional Americana de Garantias Sociais, Convenções 26, 36 e 37 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] e Recomendação 67 da OIT“. (Braga, 2011)

No que se refere ao direito à Saúde do Idoso, a Constituição brasileira, de início, em seu artigo 196, assegura o direito à Saúde a todos, sem discriminações. Nessa linha, nos termos dos artigos 197 a 199, permite-se de modo paralelo a atuação do Estado, o exercício de ações e serviços de Saúde por meio de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Dentre outras leis, especificando a política de Saúde pública disposta na Constituição, editaram-se as Leis Federais n. 8.080/1990 e n. 8.142/1990.

Nesse caminho, o Estatuto do Idoso garante a atenção integral à Saúde do Idoso, por meio do SUS (Sistema Único de Saúde). Desse modo, garante o acesso universal e igualitário, de forma articulada e contínua das ações e serviços, com o fim de prevenção, promoção, proteção e melhora da Saúde, com um olhar especial às doenças que acometem os idosos. (Estatuto do Idoso, artigo 15, caput)

Importa, portanto, sedimentar decisão relevante sobre o tema pelo STF (Supremo Tribunal Federal). A Suprema Corte brasileira já se posicionou de que se trata de obrigação de todas as esferas federativas o dever de prestar serviços de Saúde. Assim se trata de obrigação solidária entre todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de modo que todos devam responder, na falta de um pelos outros, pelas demandas que se fizerem. (RE 855178 RG, Relator(a): Min, LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO Dje-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)

Nesse panorama, cabe trazer a PORTARIA Nº 2.528 DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, que  aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa. Seu objetivo primordial: “recuperar, manter e promover a autonomia e a independência dos indivíduos idosos, direcionando medidas coletivas e individuais de saúde para esse fim, em consonância com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. É alvo dessa política todo cidadão e cidadã brasileiros com 60 anos ou mais de idade.

Ponto relevante que merecer atenção! É proibida a discriminação do idoso pelos planos de Saúde, pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Conforme o STJ (Superior Tribunal de Justiça), é possível o reajuste do plano de Saúde por causa da mudança de faixa etária, desde que: 1) tenha previsão contratual; 2) aplicação de percentuais sem razão; 3) atendidos os requisitos da Lei Federal n. 9.656/1988; 4) necessária observância do preceito constitucional implícito da boa-fé, que proíbe reajustes absurdos de modo a onerar excessivamente o segurado. (REsp 1.381.606-DF, Rel. originaria Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. João Otávio De Noronha, julgado em 7/10/2014). Nesse percurso, o STJ igualmente veda a discriminação de cobranças de valores abusivos em razão da idade, devidamente fundamentado. (AgRg no REsp 1315668/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/03/2015, Dje 14/04/2015). Ou ainda, segundo o teor da Súmula 91 do TJ/SP: “”.

Finalmente, não custa frisar. É preciso reconhecer que já se fez muito desde a vigência do Estatuto do Idoso. Porém, sempre há mais o que se fazer. É fundamental assimilar as necessidades, ouvir e compreender os idosos, respeitando-os em busca do envelhecimento digno do povo brasileiro. (Braga, 2011)

Assim, não sendo possível resolver impasses de forma amigável, existirá sempre a busca pelo acesso à Justiça, garantido pela nossa Constituição, afinal não se excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça de direito. Vale dizer, no entanto, que a situação, preferencialmente, deverá ser solucionada de modo conciliatório, compondo o litígio harmoniosamente, e evitando anos a fio na Justiça.