Inventário Extrajudicial ou Administrativo & Direito de Família

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Há momentos em nossas vidas em que um ente querido parte e nos deixa. Com certeza, a perda dele nos traz tristeza que somente o tempo cura. Infelizmente, apesar disso, apesar do momento difícil, é preciso tomar providências quanto ao inventário que trata de assuntos concernentes ao falecido. Sendo assim, procuro trazer aqui alguns esclarecimentos sobre o trâmite do inventário extrajudicial, em casos de falecimento; bem como algumas considerações concernentes ao direito de família, como separação e divórcio consensuais, por intermédio também do inventário extrajudicial.

Vamos? Sim? Então, vamos!

 

Bom, primeiramente, precisamos esclarecer o conceito de inventário:

é o processo judicial ou extrajudicial de levantamento e apuração de bens pertencentes ao falecido, visando repartir o patrimônio entre seus herdeiros, realizando o ativo e o pagamento do passivo. É, pois, o instrumento processual ou extrajudicial para oficializar a transferência dos bens deixados pelo falecido aos herdeiros e legatários, indicando os sucessores, apurando e descrevendo os bens, efetuando o pagamento das dívidas para apurar a herança líquida e promovendo a avaliação dos bens, cálculo e liquidação de impostos para fins de partilha“. (veja: Dimas Messias de Carvalho, Direito das Sucessões – Inventário e Partilha, 2018, p. 384)

Não custa lembrar que a lei n. 11.441/2007inovou tanto no direito das sucessões quanto no direito de família ao dar nova redação ao art. 982 e acrescentar o art. 1.124-A ao Código de Processo Civil, permitindo-se o inventário extrajudicial ou administrativo e a separação e o divórcio consensual por escritura pública“. (CARVALHO, 2018, p. 421)

A inovação legislativa no direito de família e das sucessões, introduzida pela Lei n. 11.441/2007, ao possibilitar separação, divórcio, inventário e partilha, sem necessidade de juiz e intervenção de promotor de justiça, modifica substancialmente regras e procedimentos na efetivação desses atos, possibilitando aos cidadãos autonomia para optar pela via administrativa ou pela judicial“. (CARVALHO, 2018, p. 422)

O Código de Processo Civil (CPC/2015), procurando agilizar e simplificar os trâmites consensuais, dispôs sobre o inventário extrajudicial, nos termos do art. 610 (CPC/2015).

Além disso, o inventário extrajudicial traz outros benefícios: reduz os custos e desafoga o Judiciário, em casos em que apenas homologa a vontade dos interessados. (CARVALHO, 2018, p. 423)

O inventário extrajudicial não é permitido, entretanto, se existirem herdeiros incapazes, testamento, herdeiro ausente ou discordância entre as partes“. (CARVALHO, 2018, p. 423)

São assim requisitos para o inventário extrajudicial (CARVALHO, 2018, p. 423):

  1. bens de qualquer valor;
  2. partes capazes;
  3. ausência de testamento;
  4. presença de todos os interessados pessoalmente ou por procurador;
  5. acordo entre as partes com a partilha;
  6. assistência de advogado;
  7. lavratura da escritura pública pelo tabelião de notas, também assinada pelo advogado.

Atenção! Nota: Segundo a 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), no julgamento do REsp 1.808.767/RJ, sucedido em 15.10.2019, relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, o Tribunal decidiu, de modo unânime, pela viabilidade de inventário extrajudicial mesmo com testamento do falecido, desde que o referido testamento tenha sido registrado judicialmente antes ou diante da expressa autorização do juízo competente. Isto caso os interessados sejam capazes, estejam de mútuo acordo, e sejam assistidos por advogado.