Juizados Especiais Cíveis

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Os Juizados Especiais foram criados como um instrumento de democratização da Justiça. Existem para dar guarida aos antigos anseios de todos os cidadãos, especialmente aos menos abastados, de uma justiça apta a proporcionar uma prestação de tutela simples, rápida, econômica e segura. (TJ/SP)

Nos termos do artigo 98, inciso I, da Constituição Brasileira, sedimenta-se que os assuntos jurídicos, por mais difíceis que sejam, possam ser solucionados pelos Juizados Especiais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que compete aos Juizados Especiais julgar as causas de reduzida complexidade probatória. (Recurso Extraordinário n. 571.572, em 08.10.2008)

Nesse âmbito, confira:

  • Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei Federal n. 9.099/1995)
    Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, essencialmente: 1) as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; 2) a ação de despejo para uso próprio; 3)as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.