Reclamações de Planos de Saúde

Plano de saúde ficou 382% mais caro. Um levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostrou que, entre 2000 e 2018, o preço dos planos de saúde individuais cresceu mais que o dobro da inflação no setor de saúde no período, que foi de 180%. O Ipea avalia que a Agência Nacional de Saúde (ANS) fracassou na tentativa de regular o serviço, e propõe uma nova metodologia de cálculo que considere o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como referência para o reajuste.

Fonte: LinkedIn (14.6.19).

Começa a valer nova regra para a troca de plano empresarial. Modelo tem 31 milhões de clientes no País; norma dá direito de migrar de convênio sem cumprir carência.

Fonte: Estado de S. Paulo (03.06.19)

Nos termos da Constituição da Organização Mundial da Saúde (OMS), a Saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não consiste apenas na ausência de doença ou de enfermidade.

Por sua vez, o artigo 6o da nossa Constituição Brasileira traz o direito à Saúde como direito social. O artigo 196 também da Constituição prevê que o direito à Saúde é direito de todos e dever do Estado.

No plano da legislação abaixo da Constituição, enquanto isso, destacam-se a Lei Federal n. 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) e as Resoluções da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) nos. 63/2003 e 195/2009.

Por certo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou em favor de plano de Saúde coletivo de Pequena Empresa (PME), relativo a aumento por sinistralidade, ao aplicar-lhe as regras de planos individuais. (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp 1137152 / SP. Relator: Ministro Raul Araújo)

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de SP (TJ/SP) também já se posicionou. (TJ/SP. Apelação Cível / Planos de Saúde. 1136617-82.2016.8.26.0100. Relator: José Joaquim dos Santos)

Confira a síntese da posição do TJ/SP:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de reajuste c.c. indenização por danos materiais. Plano de saúde. Contrato firmado após a entrada em vigor da Lei 9656/98. Reajuste em virtude de mudança de faixa etária, praticado ao completar a beneficiária, 59 anos. Necessidade de apuração da abusividade, de acordo com o que foi decidido em sede de Recurso Repetitivo (nº 1568244/RJ).

No que se refere ao reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos, nos planos de Saúde empresariais ou por adesão, o TJ/SP assim assinala (incidente de resolução de demandas repetitivas):

É válido, em tese, o reajuste por mudança de faixa etária aos 59 (cinquenta e nove) anos de idade, nos contratos coletivos de plano de saúde (empresarial ou por adesão), celebrados a partir de 01.01.2004 ou adaptados à Resolução nº 63/03, da ANS, desde que (I) previsto em cláusula contratual clara, expressa e inteligível, contendo as faixas etárias e os percentuais aplicáveis a cada uma delas, (II) estes estejam em consonância com a Resolução nº 63/03, da ANS, e (III) não sejam aplicados percentuais desarrazoados que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.” (grifo nosso)

O Judiciário não excluirá de sua análise questão de direito. Trata-se da Inafastabilidade da Jurisdição. Do poder do órgão público dizer o direito e aplicá-lo ao caso concreto, conforme previsão Constitucional. (art. 5o, inciso XXXV, da Constituição brasileira)