Torcedor e seus direitos

Quais são direitos do torcedor?

  • Transparência na administração dos eventos esportivos;
  • Disposições acerca das disputas sejam divulgadas até 60 dias antes de seu início;
  • Divulgação das rendas das partidas;
  • Transporte seguro e acessível ao local do evento esportivo;
  • Segurança nos locais dos eventos;
  • Acessibilidade para direitos dos deficientes;
  • Higiene nas instalações dos locais dos eventos;
  • Direitos relativos aos ingressos.

Quando acessar o Judiciário?

O torcedor pode pleitear seus direitos no Judiciário em caso de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos sofridos por ele no âmbito das competições esportivas, através dos Juizados Especiais Cíveis.

Onde mais recorrer?

Ministério Público e Procon-SP.