Direito de Propriedade

Nicholas Merlone

Estimadas leitoras, estimados leitores! Neste ponto, veremos algumas reflexões sobre o Direito de Propriedade. Vamos juntos? Então vamos!

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Foto por Andre Moura em Pexels.com

Há muito tempo em que se discute posse e propriedade, sempre fazendo parte de nosso dia-a-dia, como uma coisa única e indissociável. O ter sempre fez parte de nossa sociedade, sendo um de seus pilares e merecedor de atenção de nosso ordenamento jurídico. (Höhn e Bastida,  Direito Imobiliário, FGV, 2014)

Nos termos do artigo 5o, caput, da Constituição Brasileira (CB), garante-se o direito à propriedade. Igualmente, no inciso XII da CB do mesmo dispositivo legal, também se garante o direito à propriedade.

O grande mérito da Constituição de 1988 foi estabelecer não só a propriedade privada, mas o atendimento a sua função social, como direito e garantias fundamentais (art. 5o, XXII e XXIII). A Constituição manteve ainda a função social da propriedade como princípio norteador das políticas econômicas (art. 170, III), urbanas (art. 182) e agrárias (arts. 184, 185 e 186).” (Höhn e Bastida,  Direito Imobiliário, grifos nossos)

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) se posiciona:
  • O direito de propriedade não se revela absoluto. Está relativizado pela Carta da República – arts. 5º, XXII, XXIII e XXIV, e 184.

    [MS 25.284, rel. min. Marco Aurélio, j. 17-6-2010, P, DJE de 13-8-2010.]

     

  • O direito de edificar é relativo, dado que condicionado à função social da propriedade (…).

    [RE 178.836, rel. min. Carlos Velloso, j. 8-6-1999, 2ª T, DJ de 20-8-1999.]

Defesa da Propriedade

As ações para a defesa da propriedade se caracterizam pela natureza petitória, isso é, pela determinação da constrição do bem na qualidade de domínio, de restabelecer-se o vínculo imediato com o bem, em que a posse decorre como simples característica, simples inerência“. (Aghiarian, Curso de Direito Imobiliário, grifos nossos)

Desse modo, podem-se elencar alguns tipos de ações mais comuns nesta esfera: 1) ação reivindicatória; 2) ação sujeita ao procedimento comum ordinário; 3) ação de divisão e demarcação de terras; dentre outras.

Fontes:

Aghiarian, Curso de Direito Imobiliário.

Höhn e Bastida,  Direito Imobiliário.