Propriedade Privada | Direito Urbanístico & Meio Ambiente

lighted city buildings during nighttime
Foto por Yender Fonseca em Pexels.com

Antes de adentrarmos na análise, em si da propriedade privada, cabem algumas observações sobre o Meio Ambiente e o Direito Urbanístico.

“O meio ambiente é, assim, a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas. A integração busca assumir uma concepção unitária do meio ambiente, compreensiva dos recursos naturais e culturais”. (José Afonso da Silva, Direito Ambiental Constitucional, 2013)

Nossa Constituição abrange dois valores aparentemente antagônicos: proteção do meio ambiente e desenvolvimento econômico-social. A Política Nacional do Meio Ambiente, por sua vez, traz: “a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico“, e o autor prossegue: “A conciliação dos dois valores consiste, assim, nos termos deste dispositivo, na promoção do chamado desenvolvimento sustentável, que consiste na exploração equilibrada do bem-estar na presente geração, assim como de sua conservação no interesse das gerações futuras”. (José Afonso da Silva, Direito Ambiental Constitucional, 2013)

José Afonso da Silva, assim, aborda a questão da sustentabilidade. Para tanto, recorre à Constituição, nos termos do art. 225, quando determina “ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado ‘para as presentes e futuras gerações’ está precisamente dado o conteúdo essencial da sustentabilidade”. Nota-se, portanto, que o conceito de sustentabilidade se liga a fundamentos constitucionais. (José Afonso da Silva, Direito Ambiental Constitucional, 2013)

Nesse sentido, o STF (Supremo Tribunal Federal) sublinha que “o princípio do desenvolvimento sustentável” é impactado de caráter efetivamente constitucional (ADI/MC, Proc. 3.540-DF, rel. Min. Celso de Mello).

Em última instância, a preservação do meio ambiente objetiva a proteção e viabilização da qualidade de vida. Ou seja, do direito à vida digna com condições mínimas de sobrevivência. (José Afonso da Silva, Direito Ambiental Constitucional, 2013)

No que se refere à política urbana e proteção ambiental, o autor leciona sobre duas amplas perspectivas da Política Urbana: “uma que tem como objeto o desenvolvimento adequado do sistema de cidades (planejamento interurbano) em nível nacional ou macrorregional, de competência federal; e a outra que considera o desenvolvimento urbano no quadro do território municipal (planejamento intraurbano), de competência local”. (José Afonso da Silva, Direito Ambiental Constitucional, 2013)

Igualmente, temos também que a qualidade do meio ambiente é um objetivo da política urbana. (José Afonso da Silva, Direito Ambiental Constitucional, 2013)

Por outro lado, abordamos, neste momento, a disciplina urbanística da propriedade urbana. Com efeito: “A atividade urbanística é uma função do Poder Público que se realiza por meio de procedimentos e normas que importam transformar a realidade urbana”. (José Afonso da Silva, Direito Urbanístico Brasileiro, 2015)

Nos termos do art. 1.228, do Código Civil, a Lei garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens. Sob influência da Constituição brasileira e de legislação internacional, o direito à propriedade assume um papel social. Passa-se a valorizar e buscar concretizar na realidade a função social da propriedade, seja a urbana, ou mesmo, a rural.

Em que pese tais influências que devem ser observadas, o direito à propriedade, por fim, se trata de um direito antigo, que sofreu transformações ao longo dos tempos, mas que se evidencia como conquista histórica.

Portanto, é sobretudo uma garantia que se deve assegurar ao proprietário. Trata-se, assim, de um direito patrimonial inerente à pessoa humana do proprietário, que deve ser protegido e concretizado na realidade social.