Contrato de compromisso de venda e compra, o recibo de sinal e o contrato de corretagem imobiliária

person holding pen in front of contract
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José Luiz Bayeux Filho;
Direito Imobiliário e Registral;
Revista do Advogado;
AASP. Ano XXVII. Março de 2007. n. 90;
p. 71 a 77.

Síntese do artigo

Para se verificar se existe ou não o direito à comissão do corretor, em se tratando de compromisso de venda e compra, é preciso investigar a natureza mesma do documento que viabilizou o negócio. No caso do genuíno compromisso de venda e compra brasileiro, livre de condições suspensivas, com imissão do promitente comprador na posse do imóvel, ligado somente à cláusula resolutória em se tratando de inadimplemento do promissório comprador, a comissão é necessária, mesmo que o promissório comprador inadimple o preço. Contudo se, por outro lado, se tratar de compromisso de venda e compra impróprio, mero recibo de sinal “disfarçado”, com inúmeras condições suspensivas e sem imissão do promitente comprador na posse do imóvel, não é possível afirmar que tenha acontecido, mesmo que o resultado útil que leva o direito à comissão. Caso por qualquer motivo, tal compromisso “impróprio” se desfizer, por causa de alguma condição suspensiva que não tenha se implementado, a comissão não é devida. Por outro prisma, se por acaso já tiver sido paga, receberá o tratamento de pagamento de dívida condicional, que gera o direito à repetição.