Direito Condominial – responsabilidade do síndico

Nicholas Merlone

Carlos Alberto Dabus Maluf.
AASP. Boletim. n. 3063.
2a. quinzena de junho de 2018.

Adaptado.

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A gestão do condomínio é realizada pelo síndico, pelo conselho fiscal e pelas assembleias gerais, que, além do Código Civil e leis esparsas,  tem como norte a convenção e o regimento interno.

O Código Civil regulamenta a gestão do condomínio em seus arts. 1.347 a 1.356.

Os interesses comuns dos condôminos são solucionados pelo síndico, seja judicialmente ou extrajudicialmente. O síndico atua de forma a não caracterizar relação de emprego, representando a comunhão condominial, devendo, inclusive, prestar conta de suas ações.

A eleição do síndico é prevista no art. 1.347 do Código Civil, realizada em assembleia, podendo o síndico ser ou não condômino, com mandato máximo de 02 anos, podendo ou não ser reeleito.

As atribuições do síndico estão de forma taxativa expressas no art. 1.348 do Código Civil e se referem à gestão geral do condomínio, podendo também ser destituído, em caso de gestão irregular (art. 1.349, Código Civil).

Nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil, em suas atribuições administrativas, o síndico pode incorrer na prática de atos ilícitos ou irregulares, imputando-lhe a responsabilidade civil e devendo, portanto, reparar os danos causados (art. 927 do Código Civil).

Como exemplos de responsabilidade do síndico, temos os casos de negligência na administração das verbas do condomínio, a divulgação dos nomes dos condôminos inadimplentes, o descumprimento das leis trabalhistas com os funcionários do condomínio, ou ainda, quando o síndico fizer obras no prédio sem autorização da assembleia e, por fim, quanto à negligência ou imprudência de instalações do prédio.

No que se refere à responsabilidade criminal do síndico, esta se caracteriza no momento em que o síndico não atender com diligência, decoro e transparência suas atribuições elementares administrativas, como exemplo, com fraudes na prestação de contas, apropriação indébitas. A jurisprudência entende ser possível responsabilizar civilmente o síndico por má gestão das contas condominiais, ocasionando um saldo negativo das contas do condomínio. Todavia, não ocorrerá a responsabilidade do síndico em casos de contendas entre os condôminos.