Importantes Notas sobre a Lei do Inquilinato

Nos termos do art. 565 do Código Civil, locação é o contrato através do qual uma das partes (locador) se obriga a ceder à outra parte (locatário), por tempo certo, ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, por determinada remuneração. Deste modo, neste espectro, se incluem os bens imóveis.

Apesar de o Código Civil dispor de normas referentes à locação de prédios, é de consenso que a Lei Federal n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) é a que regula, de modo geral, as locações de imóveis urbanos residenciais e não residenciais, aplicando-se o Código Civil somente de modo supletivo, no que não conflitar com a Lei do Inquilinato.

No contrato de locação, regido pela Lei do Inquilinato, as partes possuem liberdade para pactuar. Ou seja, detêm autonomia da vontade para celebrar entre si o referido contrato, devendo somente observar a ordem pública e a função social do contrato, e, por fim, a forma prescrita ou não defesa em Lei.

Como visto, as partes em um contrato de locação são o locador e o locatário. O primeiro se trata do proprietário do imóvel, que cede ao segundo a posse do imóvel, para seu uso, gozo e fruição.

Quanto às garantias do contrato de locação, conforme o art. 37 da Lei do Inquilinato, no contrato de locação pode o locador exigir do locatário as seguintes garantias: I – caução; II – fiança; III – seguro de fiança locatícia.

Além disso, vale dizer que o locatário tem direito à preferência, caso o locador deseje vender o imóvel.

Em caso de benfeitorias realizadas no imóvel por boa-fé, a parte tem direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias.

Outro ponto importante. Diante das movimentações do mercado, as partes podem reajustar o valor do aluguel para mais ou menos.

Finalmente, o contrato de locação possui subespécies. Pode ser de âmbito residencial, para temporada, ou ainda, para fundo de comércio ou de clientes. Por fim, também é possível a locação de imóvel pelo Poder Público (p.ex. Hospitais, Escolas etc.)