Inventário de Estrangeiro

Hands, Walking Stick, Elderly

Por Nicholas Merlone

Maria Berenice Dias, em sua obra Manual de Direito das Famílias, aborda os reflexos sucessórios, relativos a inventário de estrangeiro.

Para a autora, tudo o que se refere a vínculos afetivos que se estendem no tempo, traz reflexos no momento em que tais vínculos deixam de existir pelo óbito de um do casal. Desse modo, aparecem assuntos na esfera do direito sucessório. Ela explica que a regra da competência é a mesma. Seja na esfera nacional (artigo 1785 do Código Civil e artigo 48 do Código de Processo Civil) seja na esfera internacional (artigo 10 da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro): a sucessão se inicia no local do último domicílio do morto.

A Constituição Brasileira (CB) assegura o direito à herança (artigo 5o, XXX da CB), independentemente do local do óbito do titular (Brasil ou exterior). O inventário e a partilha de bens localizados no Brasil, de fato são aqui inventariados (Lei de Introdução do Direito Brasileiro, artigo 12 §1o).

Existindo bens no Brasil, e seu titular era estrangeiro, aparece uma exceção. Para cumprir o princípio da proteção da família, compete a aplicação da lei mais benéfica ao cônjuge, ao companheiro e aos herdeiros que forem brasileiros (CB, artigo 5o, XXXI e Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, artigo 10 §1o).

Isto é, caso a legislação do país do morto seja mais benéfica aos herdeiros, pode ser aplicada pelo magistrado brasileiro. O juiz pode solicitar que a parte traga o texto legal e comprove sua vigência (artigo 14 da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro). O texto legal deve ser traduzido para o português por tradutor juramentado (Código de Processo Civil, artigo 192, parágrafo único) ou o magistrado nomeia tradutor (Código de Processo Civil, artigo 162, I). Após o juiz precisa realizar um estudo de direito comparado para saber qual legislação irá aplicar.

Referência

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 12a. ed. São Paulo: RT, 2017.