AMCHAM – Frente empresarial pela LGPD e segurança jurídica

Em Carta Aberta endereçada ao Presidente da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, mais de 50 entidades reivindicam a pronta criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), que aguarda decreto presidencial e indicação de seus diretores pela Presidência. Além disso, as organizações pedem o adiamento da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) através da votação e aprovação da MP 959, que prorroga a vigência da LGPD para o dia 3 de maio de 2021, e também, a votação da PEC nº 17 de 2019, que eleva a proteção de dados pessoais a um direito e garantia Constitucional.

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O pedido, apoiado por nós, se justifica ao buscar garantir, no momento em que vivemos uma transição para uma sociedade digital, a segurança jurídica na proteção de dados pessoais e da privacidade no Brasil

Veja, abaixo, os principais pontos da Carta Aberta:

CRIAÇÃO DA ANPD

“(…) para que a Autoridade seja efetivamente criada, ainda é necessário um decreto presidencial estabelecendo os parâmetros da sua estrutura e a indicação de 5 diretores pela Presidência da República para comporem o Conselho Diretivo da ANPD (…) a ANPD é essencial para que haja um equilíbrio entre proteção de dados pessoais e desenvolvimento da economia digital. Sem sua criação, não existem regulações nem orientações para guiarem todas as organizações brasileiras para que avancem em um pleno trabalho de conformidade com a LGPD (..) O que se espera da atuação da ANPD é que regulamente a lei e promova um ambiente de diálogo e segurança, de modo a proporcionar a liberdade necessária para que a “engrenagem” do direito digital possa funcionar com fluidez”

VOTAÇÃO DA MP 959/2020

“(…) a LGPD é uma lei principiológica, com inúmeros dispositivos que merecem ser alvos de uma regulamentação ou de uma efetiva orientação pela Autoridade competente (…) Esse cenário de insegurança jurídica pode retomar a entrada em vigor da lei agora já em agosto de 2020, caso a MP 959 não seja deliberada pelo Congresso Nacional até o dia 26 de agosto, quando perderá sua vigência (…) Não há LGPD sem a Autoridade, a qual dará a segurança necessária sobre a aplicabilidade e construção dessa importante disciplina. “

VOTAÇÃO DA PEC N.17/2019

“A PEC n.17 é importante pois eleva proteção de dados pessoais a um direito e garantia Constitucional e fixa a competência privativa da União para legislar sobre o tema, assim como também estabelece que a ANPD deverá ser uma entidade independente (…) cabe ressaltar que já há mais de uma dúzia de projetos legislativos municipais ou estaduais para a criação de Autoridades em Estados e Municípios para regular e aplicar sanções sobre a coleta e o tratamento de dados pessoais. Sem a PEC 17/2019, reinará no Brasil total insegurança jurídica afugentando investidores, aumentando ainda mais os custos de se fazer negócio no país e sobretudo dificultando o acesso por governos, empresas e cidadãos à tecnologia tão necessária para a retomada do crescimento econômico do país”

Fonte: Câmara Americana de Comércio