Dúvidas e Respostas

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Foto por Pixabay.

Dúvidas e Respostas

1 – Não notificação do devedor sobre a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito ou inscrição indevida?

R: A inscrição deve receber previamente notificação, podendo sofrer pena de nulidade. Isto porque deve ser possível o direito de quitar os débitos. Se o consumidor não tiver como provar que não foi notificado, o ônus vai ser da empresa que fez o protesto.

2 – Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica / água por causa de antigas cobranças?

R: Caso tenha o comprovante de pagamento da fatura, o consumidor deve anexá-lo ao processo. Evidenciada a cobrança indevida, se tornará ilegal o corte, por se tratar de serviço indispensável.

3 – Divulgação de matéria ofensiva acerca de pessoas na internet ou em outro meio de comunicação?

R: Não se pode ofender, injuriar ou difamar outra pessoa em rede social. Tomando conhecimento do fato, a pessoa que seja ofendida precisa capturar a tela e levar ao cartório para realizar ata notarial.

4 – Negativa de tratamento médico hospitalar?

R: Se o usuário de um plano de saúde tiver o tratamento negado, inclusive, com orientação médica, nesta situação existe o dano moral, já que é atribuição do médico – não ao plano de saúde – indicar o tratamento. Assim o segurado deve documentar a recusa do plano de saúde e a causa.

5 – Bagagem extraviada em voos?

R: A bagagem extravia não chegando ao destino do passageiro e causando transtornos na viagem. Recomendamos fotografar o conteúdo da bagagem (instrumentos de valor).

6 – Prejuízos profissionais por atraso de voo ou overbooking?

R: O passageiro sofre perdas no trabalho por causa de voo ou overbooking. A empresa aérea deve fornecer alimentação e, em casos mais graves, estadias em hotéis. Não sendo possível ser reparado pelos danos, pode-se recorrer ao Juizado Especial de Pequenas Causas (com valor até 40 salários mínimos, por meio de um advogado).

7 – Cancelamento de voos?

R: O consumidor deve registrar os atrasos, mantendo as passagens aéreas. O dano moral somente se configura para casos em que a empresa aérea causa a perda de um compromisso.

 

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